Os seus portais.
Os nossos bots.

Última atualização: 9 de abril de 2026

1. Responsável pelo Tratamento

A eContabilidade, com sede em Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através desta plataforma, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação portuguesa aplicável.

2. Dados Pessoais Recolhidos

Recolhemos os seguintes tipos de dados:

• Dados de identificação (nome, email, NIF)
• Dados de acesso e credenciais encriptadas dos portais do Estado
• Dados de utilização da plataforma e logs de atividade
• Dados técnicos (endereço IP, tipo de navegador, cookies)

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para:

• Prestação dos serviços de automação fiscal contratados
• Acesso automatizado aos portais da Autoridade Tributária, Segurança Social e Banco de Portugal
• Gestão de calendário fiscal e alertas de prazos
• Comunicação de atualizações e informações relevantes
• Cumprimento de obrigações legais

4. Base Legal

O tratamento dos dados baseia-se no consentimento do titular, na execução do contrato de prestação de serviços, no cumprimento de obrigações legais e nos interesses legítimos da eContabilidade.

5. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo encriptação de credenciais, controlo de acessos, monitorização contínua e backups regulares.

6. Conservação dos Dados

Os dados são conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, e pelo período exigido por obrigações legais aplicáveis.

7. Direitos dos Titulares

Nos termos do RGPD, tem direito a:

• Aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais
• Limitar ou opor-se ao tratamento
• Portabilidade dos dados
• Retirar o consentimento a qualquer momento
• Apresentar reclamação junto da CNPD

Para exercer os seus direitos, contacte-nos através de [email protected].

8. Cookies

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento da plataforma e cookies analíticos para melhorar a experiência do utilizador. Pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através das definições do navegador.

9. Alterações

Reservamo-nos o direito de atualizar esta política. Quaisquer alterações serão comunicadas através da plataforma.

Última atualização: 9 de abril de 2026

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma eContabilidade, um serviço de automação fiscal destinado a escritórios de contabilidade em Portugal.

2. Acesso à Plataforma

O acesso à plataforma requer registo prévio e está sujeito à aceitação destes termos. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

3. Serviços Prestados

A eContabilidade disponibiliza:

• Bots de automação para acesso a portais do Estado (AT, Seg. Social, Banco de Portugal, Via CTT, e-Fatura)
• Calendário fiscal centralizado com alertas automáticos
• Gestão de carteira de clientes e credenciais
• Recolha e organização automática de documentos fiscais
• Métricas de produtividade e relatórios

4. Responsabilidades do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável
• Obter o consentimento dos seus clientes para o tratamento de dados através da plataforma
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou não autorizados

5. Limitação de Responsabilidade

A eContabilidade não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária dos portais do Estado
• Alterações nas interfaces dos portais que possam afetar temporariamente o serviço
• Erros resultantes de dados incorretos fornecidos pelo utilizador
• Perdas indiretas ou consequenciais

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma, incluindo software, design, logótipos e conteúdos, pertencem à eContabilidade e estão protegidos pela legislação aplicável.

7. Preços e Pagamento

Os preços dos serviços são os indicados na plataforma no momento da subscrição. A eContabilidade reserva-se o direito de alterar os preços, com aviso prévio de 30 dias.

8. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias. Em caso de violação dos presentes termos, a eContabilidade pode suspender ou cancelar o acesso imediatamente.

9. Lei Aplicável e Foro

Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

10. Contacto

Para questões relacionadas com estes termos, contacte-nos através de [email protected].